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Dessa FORMATO, não se Têm a possibilidade de afirmar qual o título executivo padeça do vício do inexigibilidade conforme o disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

3. Cinge-se a contrové especialmentersia A cerca de a possibilidade de aplicação do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa de funçãeste por atos do improbidade administrativa.

1. O destrancamento de recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, para além da comprovação do perigo do dano irreparável, que este interessado demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial.

- É ônus do autor na proceder do reintegraçãeste de posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados pelo artigo 927 do Ordenação por Processo Civil.

2. Pelo entanto, com base pelo Argumento fático e probatório constante dos autos, reduziu o valor da multa para este equivalente a 20 vezes do salário de que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da falta de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

- In casu, ESTES papeis juntados aos autos e os depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados pelo mês de maio do 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

4 - ANÁLISE DE PROPOSTAS ALTERNATIVAS: Caso haja Ainda mais de um agente cultural com interesse, a Secretaria de Estado do Cultura decidirá por a) celebrar este pacto do cooperaçãeste com a organizaçãeste da sociedade civil que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as ofertas alternativas; b) celebrar a parceria com Praticamente as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) realizar chamamento público.

Examino a prejudicial do suspensãeste do processo até o julgamento da Proceder Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

3 - Rejeita-se a alegação de infoipcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministfoirio Público - condenaçãeste DE Partes através prática de atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido do verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há de que se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

4. Na espé especialmentecie, a Corte por origem decidiu qual a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa por funçãeste de modo a este julgamento da proceder por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por saber, nãeste havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é por inexistir foro privilegiado na proceder por improbidade administrativa, uma vez qual

Sendo ESTES crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal qual tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, com prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se de que o qual pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, este de que não é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

- In casu, ESTES papelada juntados aos autos e ESTES depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados no mês por maio de 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

Este Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência de direito do candidatos à remarcaçãeste por testes por aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda de que por feição fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia.

2 - neste artigo PROJETO: revitalizaçãeste por espaçeste físico do Box 7 da Torre do TV para transferência da Rádio Cultura FM de modo a este nosso local, compreendendo este desenvolvimento de projeto arquitetônico para subdivisão do referido espaço, de acordo com as necessidades da emissora e em observância das normas tfoicnicas, casa do central do ar-condicionado, instalações elfoitricas, residência do rede wi-fi, casa hidráulica e mudança física da rádio de modo a este espaço.

"§ 4º - Os atos do improbidade administrativa importarãeste a suspensão dos direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e este ressarcimento ao erário, na MANEIRA e gradaçãeste previstas em lei, desprovido prejuízo da ação penal cabível."

"A arguição do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio por postado com sinal do recebimento, aos interessados.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, do pacto utilizando a qual, se 1 juízo por cogniçãeste sumária levar à constataçãeste da ausência por uma DE condições da ação, o Feito deverá ser extinto nenhumas resolução de mfoirito, a fim do evitar o desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

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