Obtendo meu Mauro Costa Mendes Cateb para trabalhar



1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes por cargos políticos para processos do feição estritamente criminal. Assim, nãeste há de que se incluir na competência das Cortes Superiores o processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsãeste constitucional para tanto, não podendo essa extensãeste de competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas.

11 da Resoluçãeste/TCDF nº 219/2011, dispensa da manifestaçãeste do Controle Interno quanto às providências adotadas pelos órgãESTES de origem em cumprimento às diligências determinadas pelo Tribunal; III - autorizar, ainda, qual ESTES autos retornem à SEFIPE, de modo a a adoçãeste das providências por sua própria alçada.

Art 3º Em face da não aplicaçãeste da sistemática operacional do atendimento às linhas e mesmo pelo descumprimento de áreas e rotas pelos operadores detentores de outorga para operar no STPAC, a Secretaria do Estado de Transportes realizará uma substituiçãeste Destes documentos em uso, mediante escala do apresentaçãeste a ser informada por Portaria.

PROCESSO Nº 34894/2015-e - Representaçãeste nº 4/2015, oferecida pelo Secretário de Fiscalização do Pessoal, endossada pelo Secretário-Global do Controle Externo, voltada à implementação de ação estraté especialmentegica de modo a a reduçãeste do estoque existente no Controle Interno, dos atos cadastrados no SIRAC (módulo concessões), mediante autorizaçãeste do Plenário desta Corte do Contas, pelo sentido por que haja análise simplificada Destes atos de menor complexidade, a serem selecionados por meio por trilhas por auditoria. DECISÃO Nº 6003/2015 -Este Tribunal, por unanimidade, do entendimento utilizando o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento da Representaçãeste nº 04/2015 - Sefipe; II - autorizar que sejam implementadas as seguintes ações estratégicas utilizando vistas à reduçãeste do estoque existente pelo Controle Interno, relativamente aos atos cadastrados pelo SIRAC (módulo concessões): 1) análise simplificada do atos sujeitos a registro por menor complexidade, mediante a criação do trilhas de auditoria pela Sefipe; 2) em feição excepcional, utilizando prejuízo do disposto pelo art.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em qual são partes as acima indicadas, acordam ESTES Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na analogia dos votos e das notas taquigráficas, este seguinte resultado de julgamento:

2. Pelo entanto, com base no conjunto fático e probatório constante Destes autos, reduziu o valor da multa de modo a este equivalente a 20 vezes do salário qual ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da carência de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

PROCESSO Nº 21053/2009 - Auditoria do regularidade, ordinária, realizada na então Secretaria por Planejamento e Gestãeste, atual Secretaria por Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, com este objetivo de confrontar ESTES papelada constantes de pastas funcionais por servidores admitidos com os dados registrados pelo SIRAC, em obediência à Resolução n

I – Tendo em vista a solicitação aposta pelo bojo do Memorando nº 354/04-SUOP, DEFIRO a dilação do prazo, concedendo Ainda mais 20 (vinte) tempo, contados a partir por 29 por julho por 2004, para a conclusãeste e apresentação do relatório final dos negócios da Comissão, formada com o objetivo de definir as especificações tfoicnicas das aeronaves, Genero helicóptero; II – Presume-se cientificado este Presidente da mencionada Comissão, do teor do presente Despacho, a partir da Publicaçãeste deste, isento prejuízo do prazo estipulado; III – Publique-se.

2. Pelo entanto, utilizando base pelo Argumento fático e probatório constante Destes autos, reduziu este valor da multa de modo a o equivalente a 20 vezes do salário de que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da carência de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

- In casu, ESTES papelada juntados aos autos e os depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados no recursos extras mês de maio por 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

OCUPAÇÃO. MERA TOLERÂNCIA. PODER DE POLÍCIA. ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 01.Em se tratando do base pública, não há de que se Discutir em posse, contudo em mera detenção tolerada pelo Poder Público. 02.Incabível é a interposiçãeste de proceder por interdito proibitório por Parcela do ocupante do terra pública, notadamente quando a ocupaçãeste é irregular e nãeste conta com a anuência do Poder Público.

que este valor foi apurado pelo autor usando base em simples calculos aritmeticos, assim sendo, indefiro este pedido (artigo 475-B do Codigo de Processo

4 - ANÁLISE DAS Ofertas ALTERNATIVAS: Caso haja mais de um agente cultural com interesse, a Secretaria do Estado por Cultura decidirá por a) celebrar este convénio do cooperação utilizando a organizaçãeste da sociedade civil de que apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as ofertas alternativas; b) celebrar a parceria utilizando Lindas as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) realizar chamamento público.

PROCESSO Nº 11158/2010 - Tomada do contas especial instaurada de modo a apurar possíveis irregularidades decorrentes do pagamento efetuado, sem cobertura contratual, à empresa Vertax Redes e Telecomunicações de Dados Ltda., através prestaçãeste de serviçESTES de infraestrutura por tecnologia da Saber.

Parágrafo Único: A identificaçãeste de pessoas de que se enquadrem no disposto neste artigo implicará imediata cassaçãeste da outorga.

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